Leis de Incentivo

Nesse tópico, temos um breve resumo sobre o que é "Lei de Incentivo ao Esporte" e quais são os seus principais pontos.

Os projetos podem ser propostos por qualquer pessoa jurídica de direito público ou privado com fins não econômicos e de natureza esportiva. Sendo as de direito público, prefeituras, governos estaduais, universidades governamentais, etc. e as de direito privado, associações, fundações, federações e confederações.

Entende-se por projeto desportivo o conjunto de ações organizadas e sistematizadas por entidades de natureza esportiva, destinado à implementação, à prática, ao ensino, ao estudo, à pesquisa e ao desenvolvimento do desporto, atendendo a pelo menos uma das manifestações desportivas previstas no art. 4º do Decreto de Regulamentação (6.180/2007).

I - desporto educacional, cujo público beneficiário deverá ser de alunos regularmente matriculados em instituição de ensino de qualquer sistema evitando-se a seletividade e a hipercompetitividade de seus praticantes, com a finalidade de alcançar o desenvolvimento integral do indivíduo e a sua formação para o exercício da cidadania e a prática do lazer;

II - desporto de participação, caracterizado pela prática voluntária, compreendendo as modalidades desportivas com finalidade de contribuir para a integração dos praticantes na plenitude da vida social, na promoção da saúde e educação e na preservação do meio ambiente. Por exemplo, reforma de instalações esportivas abertas ao público, programas de incentivo para prática esportiva, etc.;

III - desporto de rendimento, praticado segundo regras nacionais e internacionais, com a finalidade de obter resultados, integrar pessoas e comunidades do País e estas com as de outras nações. Ou seja, calendários de campeonatos, competições, programas de treinamento de atletas, etc.

 

Os projetos executados pela Fundação EPROCAD se enquadram como desporto educacional e vão de encontro a missão institucional “Promover a formação de crianças e adolescentes, educando-os para o exercício consciente e crítico da cidadania, por meio do trinômio esporte, educação e cultura”

 

  • Lei de Incentivo ao Esporte

  • Lei Paulista de Incentivo ao Esporte

  • Leis de Incentivo Municipal